Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns.

É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu…

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Cláusula Compromissória em Convenção Condominial é eficaz aos novos condôminos?

SIM! Conforme entendimento da Terceira Turma do STJ que decidiu sobre validade da cláusula compromissória arbitral prevista em convenção condominial, e sua eficácia em relação a terceiros, ainda que não…

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